Termos de Uso
1. Introdução
Seja bem-vindo(a) à plataforma da Guichê Web Comercialização de Ingressos Ltda. (“Guichê Web”).
Prezando sempre pela ética, transparência e excelência em nossos serviços, reafirmamos nosso compromisso com princípios
fundamentais como privacidade, liberdade de acesso, qualidade, segurança, transparência e não discriminação. Os
presentes Termos de Uso, direcionados aos consumidores que adquirem ingressos por meio da plataforma, foram elaborados
com base nesses valores essenciais.
Este documento, aplica-se exclusivamente aos usuários que utilizam os serviços e produtos da Guichê Web na condição de
consumidores, bem como aos visitantes de nosso site, aplicativo, redes sociais e demais canais digitais vinculados à
plataforma.
Aqui você encontrará as diretrizes essenciais para utilização adequada de nossas funcionalidades. Ao acessar ou utilizar
a plataforma Guichê Web, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos e condições aqui descritos,
além de concordar com as disposições contidas em nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, previamente
aceitas no momento do acesso ou cadastro.
2. Glossário – Conceitos-Chave dos Termos de Uso
Para tornar mais acessível a compreensão deste documento, apresentamos abaixo a definição dos principais termos
utilizados:
- Plataforma Guichê Web: sistema digital desenvolvido para viabilizar a venda de ingressos, inscrição em eventos e
gestão de participantes, acessível em: www.guicheweb.com.br ou pelo aplicativo Guichê Web.
- Conta Guichê Web: cadastro realizado voluntariamente pelo usuário, por meio do site oficial aplicativo com acesso
mediante login e senha pessoais e intransferíveis.
- Consumidor: pessoa física que adquire ingressos por meio da plataforma ou aplicativo, também chamado de titular
originário ou adquirente.
- Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela criação, divulgação e realização de eventos ou conteúdos
disponibilizados por meio da plataforma.
- Participante: indivíduo que utiliza o ingresso adquirido por um consumidor. Pode ser classificado como:
- Beneficiário: indicado para usufruir do ingresso.
- Novo titular: quando ocorre a transferência da titularidade.
- Usuário: termo genérico que se refere a qualquer pessoa que navega, interage ou utiliza os serviços da plataforma,
incluindo consumidores, organizadores e visitantes.
- E-ticket: ingresso eletrônico gerado na conta do participante após a aquisição por meio da plataforma. É
exclusivamente digital e pode ser apresentado impresso ou diretamente no aplicativo. Não é feita qualquer entrega ou
retirada de ingressos físicos em transações realizadas em nosso site.
- E-mail/SMS Marketing: meios utilizados para envio de informações promocionais e notificações transacionais
relacionadas às compras e ao cadastro.
- Anti-Spam: mecanismo de proteção contra mensagens não solicitadas, como publicidade em massa, que podem ser
direcionadas à pasta de spam do e-mail.
- Análise de Risco: avaliação técnica de dados fornecidos na compra (ex.: nome, dados do cartão, etc.) com o objetivo
de garantir a segurança das transações, realizada pela adquirente de pagamentos.
- Chargeback: cancelamento de uma transação realizada com cartão de crédito ou débito, geralmente por não
reconhecimento da compra pelo titular do cartão.
- Contestação: questionamento junto à administradora do cartão sobre cobranças indevidas, podendo decorrer de diversos
fatores, como compras não autorizadas ou uso indevido.
- Estorno: devolução de valores, conforme os meios de pagamento utilizados, salvo casos excepcionais.
- Link: endereço eletrônico que redireciona para páginas externas ou internas na internet.
3. Informações Gerais
3.1 Os presentes Termos de Uso regulam a utilização de todos os serviços disponibilizados na Plataforma Guichê Web,
compreendendo a oferta de uma solução tecnológica voltada à hospedagem e à gestão de eventos cadastrados por
Organizadores. Dentre os serviços disponibilizados, destacam-se: a criação de eventos, a sua divulgação, a
operacionalização das vendas de ingressos e o gerenciamento de atividades correlatas.
3.2 Os eventos divulgados por meio da plataforma são de inteira responsabilidade dos Organizadores, pessoas físicas ou
jurídicas que inserem e gerenciam seus próprios eventos na Guichê Web. Cabe exclusivamente a estes definir as regras de
comercialização, execução, alteração ou cancelamento dos eventos. Ressalta-se que a Guichê Web não atua como criadora,
coorganizadora ou proprietária dos eventos veiculados em sua plataforma, sendo sua responsabilidade restrita à prestação
do serviço tecnológico. A Guichê Web reserva-se o direito de monitorar os conteúdos inseridos a fim de verificar sua
conformidade com a legislação aplicável e suas próprias políticas internas.
3.3 A plataforma Guichê Web, bem como todas as suas funcionalidades, são disponibilizadas aos(às) usuários(as) na forma
em que se encontram no momento do acesso, podendo ser periodicamente atualizadas ou aperfeiçoadas. A Guichê Web
compromete-se a garantir a usabilidade, navegabilidade e acessibilidade da plataforma, mantendo os links ativos e o
layout otimizado para uma experiência clara, precisa, completa e compatível com a finalidade dos serviços prestados.
3.4 A Guichê Web empenha-se em manter a disponibilidade contínua e estável de sua plataforma, mas reconhece que,
eventualmente, podem ocorrer indisponibilidades temporárias, motivadas por manutenções programadas ou eventos
imprevisíveis, como falhas em servidores, interrupções no fornecimento de energia, problemas de conexão à internet,
desastres naturais, greves, entre outros casos de força maior ou situações fora de seu controle. Nessas hipóteses, a
Guichê Web envidará todos os esforços razoáveis para restabelecer o pleno funcionamento da plataforma no menor tempo
possível.
3.5 Os(as) usuários(as) isentam a Guichê Web de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus
serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos
serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos
ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço, também não sendo responsável por qualquer dano
causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.
3.6 Sempre que possível, eventuais procedimentos de manutenção programada que impactem a disponibilidade da plataforma
serão comunicados previamente aos(às) usuários(as) por meio dos canais oficiais da Guichê Web.
4. Cadastro de Usuários
4.1 O cadastro na Plataforma Guichê Web é gratuito. No entanto, a utilização de determinados serviços poderá estar
sujeita à cobrança, conforme previsto nestes Termos de Uso e nas condições específicas de cada evento ou funcionalidade.
4.2 Ao realizar seu cadastro e utilizar os serviços da plataforma, o(a) usuário(a) declara fornecer informações exatas,
completas e verídicas, comprometendo-se a manter seus dados atualizados sempre que houver alteração ou mediante
solicitação da Guichê Web, por meio do endereço eletrônico sac@guicheweb.com.br. Caso haja indícios de que as
informações fornecidas são falsas, inexatas ou desatualizadas, a Guichê Web reserva-se o direito de suspender ou
encerrar o respectivo cadastro, bem como de negar o acesso a qualquer serviço da plataforma. Destaca-se que a Guichê Web
não se responsabiliza pela veracidade ou precisão dos dados fornecidos pelos(as) usuários(as), sendo que a criação de
cadastros falsos poderá ser considerada, conforme o caso, crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou
estelionato, nos termos da legislação vigente.
4.3 A Guichê Web poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adotar procedimentos de verificação da identidade
dos(as) usuários(as), inclusive mediante a solicitação de documentos oficiais ou de outras formas de comprovação. O
envio de informações incorretas, incompletas ou o não atendimento às solicitações dentro do prazo poderá acarretar a
suspensão do cadastro e a indisponibilidade de acesso aos serviços da plataforma. Eventuais prejuízos decorrentes da
omissão, atraso ou fornecimento de dados inverídicos serão de inteira responsabilidade do(a) usuário(a).
4.4 Sem prejuízo das demais disposições previstas nestes Termos de Uso, a Guichê Web poderá advertir, suspender
temporariamente ou cancelar, de forma definitiva, o cadastro de qualquer usuário(a), bem como os eventos a ele
vinculados, nas seguintes hipóteses:
- Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso ou de outras políticas da Guichê Web;
- Prática de atos fraudulentos ou dolosos na utilização da plataforma;
- Ocorrência de condutas que gerem danos ou prejuízos a terceiros ou à própria Guichê Web.
5. Acesso à Plataforma Guichê Web
5.1 O acesso à conta criada na Plataforma Guichê Web será realizado mediante a utilização de credenciais pessoais e
intransferíveis, compostas por login e senha, biometria facial ou, alternativamente, por meio de autenticação via contas
de terceiros, tais como redes sociais (ex: Facebook), desde que disponíveis e compatíveis com os sistemas da plataforma.
O(a) usuário(a) compromete-se a não divulgar, compartilhar ou permitir o uso de suas credenciais por terceiros,
responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Compromete-se, ainda, a comunicar imediatamente à
Guichê Web sobre qualquer suspeita ou confirmação de acesso não autorizado, violação de segurança ou uso indevido de
suas credenciais.
5.2 O acesso às informações da conta é restrito ao(à) titular do cadastro, considerando o caráter pessoal e
intransferível dos dados. Alterações de informações cadastrais somente poderão ser realizadas pelo(a) próprio(a)
usuário(a), devidamente autenticado(a) na plataforma. A Guichê Web não possui autorização para editar ou modificar
dados cadastrais em nome do(a) usuário(a), independentemente da justificativa apresentada, exceto nas hipóteses
legalmente previstas e nos casos específicos de exclusão de dados mediante solicitação formal, conforme os direitos
assegurados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
6. Responsabilidades e Obrigações dos(as) Consumidores(as)
6.1 Os(as) Consumidores(as) obrigam-se a utilizar a Plataforma Guichê Web de forma ética, responsável e conforme as
finalidades estabelecidas nestes Termos de Uso, respeitando integralmente a legislação vigente no ordenamento jurídico
brasileiro, abstendo-se de realizar qualquer atividade ilícita ou que possa violar direitos de terceiros. Ao utilizarem
a plataforma, os(as) Consumidores(as) se comprometem a:
a) fornecer dados corretos, completos e atualizados no momento da aquisição dos ingressos. O fornecimento de informações
incorretas poderá resultar na invalidação da compra e na necessidade de nova aquisição, sujeita às condições vigentes no
momento da nova transação, incluindo eventual indisponibilidade de ingressos ou variação de preços decorrente da mudança
de lote;
b) responsabilizar-se integralmente pelo pagamento do valor total do boleto bancário gerado no ato da compra ou dos
valores lançados em fatura de cartão de crédito, conforme o método de pagamento escolhido. Boletos vencidos tornam-se
automaticamente inválidos para finalização da compra, sendo os ingressos automaticamente liberados para nova venda. Em
caso de pagamento via cartão de crédito, a cobrança será realizada sob a identificação da Guichê Web;
c) adquirir ingressos exclusivamente por meio da Plataforma Guichê Web ou em pontos de venda físicos expressamente
autorizados pelos Organizadores. A Guichê Web não se responsabiliza por ingressos adquiridos de terceiros, em sites não
oficiais ou canais não autorizados, sendo o(a) **Consumidor(**a) integralmente responsável pelos riscos decorrentes de
eventuais fraudes ou práticas de engenharia social;
d) reconhecer que a Guichê Web não é organizadora, realizadora ou promotora de quaisquer eventos cujos ingressos são
comercializados por meio da plataforma, atuando unicamente como intermediadora tecnológica na venda de ingressos
disponibilizados pelos Organizadores. Assim, toda responsabilidade quanto à realização, conteúdo, estrutura, alterações
ou eventual cancelamento dos eventos é exclusiva dos respectivos Organizadores;
e) participar de eventuais procedimentos de apuração de fraudes, incluindo análise de risco, conferência de dados
cadastrais e cruzamento com bases externas. A análise poderá resultar na aprovação ou recusa da transação, conforme
critérios internos. A recusa da compra, por suspeita de fraude, não gerará direito a qualquer tipo de indenização;
f) fornecer, sempre que solicitado por meio dos canais oficiais da Guichê Web, as informações e documentos adicionais
necessários para validação da compra, sob pena de suspensão ou cancelamento da transação;
g) apresentar, quando exigido na portaria do evento, documento de identidade com foto do(a) titular originário ou Novo
Titular do(s) ingresso(s) sob pena de não liberação do acesso ao evento. Em eventos com controle adicional de segurança,
poderá ser exigido procedimento de registro facial, mediante consentimento do(a) Consumidor(a) registrado no ato da
compra, conforme termos específicos aplicáveis a tais eventos;
h) zelar pela segurança do e-ticket, abstendo-se de divulgá-lo publicamente. A mesma responsabilidade se aplica aos
ingressos físicos, nos casos em que forem adquiridos em pontos de venda físicos autorizados;
i) arcar com eventuais taxas cobradas pela instituição financeira ou processadora de pagamentos, em caso de reembolso
decorrente de cancelamento da compra por iniciativa do(a) próprio(a) Consumidor(a).
6.2 A Guichê Web, a seu exclusivo critério, poderá negar a prestação de quaisquer de seus serviços ao(à) usuário(a),
independentemente de justificativa, sem que tal recusa configure violação de direitos, obrigação de motivação ou enseje
qualquer indenização.
6.3 Considerando possíveis futuras situações de calamidade pública ou emergências de saúde pública, declaradas pelas
autoridades competentes (federais, estaduais e/ou municipais), bem como períodos de emergência de saúde pública de
importância regional, nacional ou internacional, o que se encerrar por último, ao utilizarem nossa plataforma e suas
funcionalidades, os(as) Consumidores(as) declaram estar plenamente cientes e de acordo com as seguintes disposições:
a) os eventos divulgados na Plataforma Guichê Web são de responsabilidade exclusiva dos Organizadores, inclusive no que
se refere às regras de realização, adiamento, cancelamento e exigências sanitárias para acesso, conforme as legislações
e regulamentações vigentes à época do evento;
b) a Guichê Web não participa da organização, execução ou definição das condições dos eventos, limitando-se à função de
intermediadora na venda de ingressos e no suporte técnico relacionado à plataforma, razão pela qual a adoção das
eventuais medidas e imposições para ingresso em eventos serão de inteira responsabilidade dos Organizadores e
dos Consumidores participantes dos eventos.
c) os Consumidores declaram, conscientemente e livres de qualquer coação, assumir todos os riscos de saúde envolvidos na
sua participação nos eventos ocorridos durante tais períodos, tanto conhecidos como desconhecidos, mesmo se advindos da
negligência de terceiros, assumindo toda a responsabilidade pela participação nos eventos e reconhecendo que a Guichê
Web não pode ser responsabilizada por qualquer consequência advinda da participação livre e consciente do Consumidor nos
eventos durante tais períodos.
7. Entrega e Utilização de Ingressos (e-tickets)
7.1 Após a confirmação do pagamento, o(a) usuário(a) será notificado(a), via e-mail, de que o ingresso eletrônico
(e-ticket) estará disponível em sua conta na Plataforma Guichê Web. O e-ticket não será enviado por e-mail, devendo ser
acessado diretamente pela conta do(a) usuário(a) na plataforma, podendo ser visualizado 12 (doze) horas antes do evento,
exceto casos previstos na página de compra do evento. Ressalta-se que não há envio ou retirada de ingressos físicos para
compras realizadas por meio online.
7.2 É de responsabilidade exclusiva do Consumidor garantir que configurações de filtros, anti-spam e recursos similares
de sua conta de e-mail não impeçam o recebimento de comunicações enviadas pela Guichê Web. A ausência de acesso às
mensagens em razão de tais mecanismos não poderá ser utilizada como justificativa para alegações de prejuízo, isenção de
responsabilidade ou pleito de indenização.
7.3 Cada ingresso é identificado por um código alfanumérico único, apresentado sob a forma de número, QR Code e/ou
código de barras (disponível exclusivamente em arquivo PDF). Após sua disponibilização na conta, o ingresso passa a ser
de responsabilidade do Consumidor, que deverá mantê-lo sob sigilo, evitando qualquer divulgação pública, especialmente
em redes sociais, ou acesso por terceiros.
7.4 Os ingressos adquiridos por meio da Plataforma Guichê Web são pessoais, sendo emitidos de forma nominal. A
conferência do nome constante no ingresso poderá ser realizada no acesso ao evento, a critério exclusivo do
Organizador. A não exigência dessa conferência não gerará qualquer expectativa de direito ou obrigação de indenização
por parte da Guichê Web.
7.5 Em compras múltiplas realizadas por meio da plataforma, todos os e-tickets serão emitidos inicialmente em nome do
titular da conta utilizada na aquisição. Cabe exclusivamente a este titular cadastrar os dados dos demais participantes,
sejam beneficiários ou novos titulares, conforme orientações disponíveis na plataforma. A Guichê Web não se
responsabiliza por ingressos que não tenham sido nomeados corretamente.
7.6 Os ingressos adquiridos são válidos para uso único, permitindo apenas um acesso ao evento, salvo quando
expressamente indicado o contrário pelo Organizador na página do evento na plataforma. Para eventos que permitirem
entradas e saídas sucessivas (fluxo livre), poderá ser exigido procedimento de validação facial na portaria, com
consentimento prévio do usuário por meio de aceite específico, no momento da finalização da compra. A leitura e
validação do ingresso, conhecida como check-in, será realizada por meio do código único do e-ticket, sendo de
responsabilidade exclusiva do Organizador do evento. Caso o ingresso já tenha sido validado anteriormente, o acesso ao
evento será negado, salvo se o Organizador decidir, de forma autônoma, permitir novo acesso.
8. Vendas de Ingressos
8.1 O processamento das transações de compra de ingressos na Plataforma Guichê Web é realizado em múltiplas etapas, com
o objetivo de assegurar a maior segurança possível à operação. O(a) usuário(a), ao acessar a página do evento, deverá
selecionar o tipo de ingresso desejado, bem como a forma de pagamento, entre as opções disponibilizadas, e concluir o
pedido.
A primeira etapa de análise será conduzida pela própria Guichê Web, limitando-se à validação do pedido. A etapa
subsequente, referente à aprovação ou recusa do pagamento, não é de responsabilidade da Guichê Web, sendo realizada pela
plataforma intermediadora de pagamentos, a qual será identificada no momento da compra.
8.2 Por motivos de segurança, as compras realizadas por meio de cartão de crédito poderão ser submetidas a análise
antifraude adicional, especialmente quando houver necessidade de validação complementar. Nesses casos, a Guichê Web
poderá solicitar ao(à) usuário(a) o envio de documentos pessoais para fins de verificação de identidade, como condição
para prosseguimento da transação.
8.3 Caso sejam detectadas inconsistências na transação, a compra poderá ser submetida, a qualquer momento, a nova
verificação por parte da Guichê Web ou da plataforma de pagamento. Na hipótese de suspensão ou cancelamento do pedido,
o(a) usuário(a) será notificado(a) por e-mail, utilizando-se o mesmo endereço informado no momento da compra. Eventuais
falhas no recebimento da notificação por razões atribuíveis ao(a) usuário(a), tais como filtros de spam ou configurações
de e-mail, não poderão ser alegadas como desconhecimento do fato, nos termos do item 7.2 destes Termos de Uso.
9. Cancelamento e Reembolso
9.1 Toda e qualquer solicitação de cancelamento de compra ou de reembolso de valores fora do prazo de arrependimento
será submetida a análise pelo setor responsável. Em caso de aprovação, o procedimento seguirá o fluxo interno da Guichê
Web até a efetiva devolução dos valores.
As compras realizadas por cartão de crédito serão estornadas diretamente na fatura, observando os prazos da
administradora do cartão. Já as compras realizadas via PIX o estorno será efetuado em até 24 horas, diretamente na conta
utilizada no momento da compra. Nos casos em que o PIX foi realizado há mais de 90 dias, poderão exigir reembolso por
meio de depósito bancário, sendo responsabilidade do(a) usuário(a) fornecer os dados bancários corretos para essa
finalidade.
9.2 Somente o(a) titular originário(a) da compra poderá solicitar o cancelamento ou reembolso dos ingressos.
Participantes indicados, sejam beneficiários ou novos titulares nomeados nos ingressos adquiridos em compras múltiplas,
não possuem legitimidade para requerer reembolsos, uma vez que não são considerados(as) adquirentes perante a Guichê
Web.
9.3 O processo de cancelamento deverá ser iniciado exclusivamente por meio dos canais oficiais de atendimento da Guichê
Web, devendo o(a) usuário(a) seguir todas as etapas e orientações indicadas. O fornecimento incorreto ou tardio de
informações bancárias será de inteira responsabilidade do(a) Consumidor(a), não sendo imputável à Guichê Web qualquer
prejuízo decorrente dessa falha.
9.4 Nas hipóteses em que forem identificados indícios de fraude na compra, o setor de análise de risco da Guichê Web
poderá solicitar a apresentação de documentação comprobatória, como cópia digitalizada de documentos pessoais do(a)
titular do cartão de crédito e do próprio cartão utilizado, com o objetivo de validar a transação. Todo contato
referente a este procedimento será realizado exclusivamente por nossos canais oficiais.
9.5 Em observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Titular Originário poderá exercer o direito de
arrependimento e solicitar o cancelamento da compra com reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos a
contar da data da compra, desde que a solicitação não esteja inserida nas 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao
início do evento, ou após a realização do mesmo. A solicitação deverá ser formalizada por meio do canal oficial:
sac@guicheweb.com.br
10. Transferência de Titularidade dos Ingressos (e-tickets)
10.1 A solicitação de transferência de titularidade dos ingressos será permitida exclusivamente ao(à) Consumidor(a),
entendido(a) como o(a) titular originário(a) da compra e da conta cadastrada na Plataforma Guichê Web, responsável
direto pela realização da transação. Apenas esse(a) usuário(a) poderá requerer a alteração de titularidade ou obter
informações detalhadas sobre a compra realizada.
10.2 Como regra, será permitida uma única transferência de titularidade por ingresso. Todavia, os Organizadores do
evento poderão, a seu exclusivo critério, estabelecer regras específicas quanto à possibilidade, ao número de
transferências ou à vedação dessa funcionalidade, conforme constará na página oficial do evento na plataforma.
11. Contestações e Estornos
11.1 As contestações relativas as transações realizadas na Plataforma Guichê Web serão submetidas à análise da operadora
do cartão de crédito, da plataforma de pagamentos utilizada na transação e, de forma subsidiária, pela própria Guichê
Web.
11.2 A Guichê Web será responsável pela condução de disputas abertas por consumidores, abrangendo, mas não se limitando
a, contestações de cobrança (chargebacks), reclamações diversas, cancelamentos e solicitações de estorno. A empresa
poderá dar início ao processo de cancelamento e reembolso sem a necessidade de prévia autorização dos Organizadores do
evento, nos casos em que forem identificados indícios de fraude, inconsistências nos dados da transação ou falhas
técnicas no processamento do pagamento, independentemente de a transação ter sido aprovada ou não.
11.3 Por outro lado, nos casos de cancelamento ou adiamento do evento, a Guichê Web atuará em conjunto com os
Organizadores, sendo necessária a autorização expressa destes para a execução de qualquer procedimento de cancelamento
ou devolução de valores ao consumidor.
12. Taxas Aplicáveis à Aquisição de Ingressos
12.1 As transações realizadas por meio da Plataforma Guichê Web poderão estar sujeitas à incidência de taxas
específicas, vinculadas à comodidade da compra online e à modalidade de pagamento selecionada pelo titular originário.
12.2 A taxa de serviço, quando aplicada, refere-se à disponibilização da plataforma para aquisição online de ingressos,
sendo calculada com base em um percentual variável incidente sobre o valor do ingresso, conforme definido para cada
evento. Tal cobrança possui respaldo jurídico e encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, conforme decidido no Recurso Especial nº 1.737.428 - RS.
12.3 Já a taxa de processamento, quando existente, relaciona-se à forma de pagamento escolhida pelo(a) titular
originário, sendo aplicável, principalmente, às compras realizadas por cartão de crédito. Compras efetuadas via PIX não
estão sujeitas à referida taxa.
13. Direitos de Propriedade Intelectual
13.1 O uso comercial da expressão "Guichê Web" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos
das telas relativas aos nossos serviços, assim como os programas, aplicativos, bancos de dados, redes, arquivos que
permitem ao(à) usuário(a) acessar e usar a sua conta, são de titularidade da Guichê Web e estão protegidos pelas leis e
tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a
reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito
da Guichê Web.
13.2 As páginas dos eventos divulgados na plataforma poderão conter links para sites de terceiros, cuja propriedade e
gestão não são de responsabilidade da Guichê Web. A Guichê Web não controla, gerencia ou fiscaliza o conteúdo, práticas
ou serviços disponibilizados por tais sites externos, não sendo, portanto, responsável por quaisquer danos, perdas ou
prejuízos decorrentes do seu acesso ou utilização. A eventual presença de links não implica relação de parceria,
sociedade, endosso, supervisão, solidariedade ou responsabilidade solidária entre a Guichê Web e os respectivos sites ou
seus conteúdos.
14. Segurança da Plataforma Guichê Web
14.1 Não é permitido o acesso às áreas de programação da Plataforma Guichê Web, seu banco de dados, ou qualquer outro
conjunto de informações que faça parte das atividades de desenvolvimento e gerenciamento. Os(as) usuários(as) não estão
autorizados(a) a realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, descompilar, copiar, modificar, reproduzir,
alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor das ferramentas
de consulta de nossa plataforma e de suas funcionalidades.
15. Privacidade dos Usuários
15.1 A Guichê Web adota políticas próprias que disciplinam o tratamento de dados pessoais coletados por meio da
plataforma, quais sejam: a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Tais documentos estabelecem as diretrizes e
condições aplicáveis à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados dos(as) usuários(as), em
conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
15.2 As referidas políticas integram, de forma vinculante e indissociável, os presentes Termos de Uso, e estão
disponíveis para consulta no rodapé da página inicial do site da Guichê Web. Em caso de eventual conflito entre as
disposições previstas nestas políticas e as previstas nos Termos de Uso, prevalecerá a norma mais específica, conforme o
caso.
16. Proteção de Registros, Informações e Comunicações Privadas
16.1 A Guichê Web compromete-se a resguardar os registros de acesso, informações pessoais e comunicações privadas
dos(as) usuários(as), e apenas será obrigada a disponibilizá-los mediante ordem judicial ou requisição de autoridade
policial ou administrativa competente. Em todo e qualquer caso, os Consumidores serão comunicados sobre a existência do
pedido de revelação, ficando a Guichê Web desde já autorizada a responder a requisição recebida.
17. Limitação de Responsabilidade
17.1 Fica expressamente estabelecido que a Guichê Web não tem qualquer obrigação de controle sobre as ações executadas
pelos(as) usuários(as) no uso de sua plataforma e, como consequência, não poderá ser responsabilizada pelos atos dos(as)
usuários(as), inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiético, porventura praticados, cabendo a estes
responderem, de forma pessoal e exclusiva, por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter
a Guichê Web livre de qualquer responsabilidade ou ônus.
17.2 A Guichê Web não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos resultantes de fatos atribuíveis a terceiros,
tais como ataques cibernéticos, falhas no sistema, no servidor, na rede ou na conexão à internet, bem como pela atuação
de softwares maliciosos (vírus, malware, entre outros) que, eventualmente, causem prejuízos aos equipamentos ou conexões
dos(as) usuários(as) em razão do acesso, navegação ou uso da plataforma, salvo nos casos em que restar comprovado dolo
ou culpa exclusiva da Guichê Web.
18. Disposições Finais
18.1 Ao navegar na Plataforma Guichê Web e utilizar suas funcionalidades, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido
e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, bem como as demais políticas legais vigentes à época do acesso.
Recomenda-se que o(a) usuário(a) mantenha-se constantemente atualizado(a) quanto ao seu conteúdo.
18.2 Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a contínuo aprimoramento e atualização, podendo ser alterados em razão de
modificações legislativas, avanços tecnológicos, ou ajustes nos serviços ou produtos oferecidos pela Guichê Web. As
eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação na plataforma e/ou comunicação aos(às) usuários(as)
por e-mail ou por outros meios eletrônicos. A data da última atualização estará sempre disponível no início desta
página. A continuidade na utilização da plataforma após as alterações será interpretada como concordância integral com
os novos termos.
18.3 A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos termos e condições do contido neste domínio será considerada
mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos
termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
18.4 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por
autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito. A interpretação dos presentes Termos
será sempre realizada à luz da legislação brasileira aplicável.
19. Foro Aplicável
19.1 Sempre que possível, potenciais divergências entre o(a) usuário(a) e a Guichê Web serão resolvidas de forma
amigável. Quando todos os esforços neste sentido forem esgotados, você concorda, desde já, que toda e qualquer questão
relacionada aos presentes Termos de Uso será solucionada junto ao foro do Município e Comarca de Votuporanga, Estado de
São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
